Artigo 2º do Decreto nº 5.466 de 15 de Junho de 2005
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica criado na TIPI o desdobramento na descrição do código de classificação a seguir relacionado, efetuado sob a forma de destaque "Ex", observada a respectiva alíquota: Código NCM Descrição Alíquota (%) 2206.00.90 Ex 01 - Com teor alcoólico superior a 20%. 60