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Artigo 3º do Decreto de 30 de dezembro de 1991

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 443.256.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º do Decreto /1991