Decreto de 13 de Junho de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 13 de Junho de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que Ihe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, na alínea "f" do art. 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, DECRETA:

Brasília, 13 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

Art. 3º