Artigo 3º do Decreto de 13 de Junho de 1997

Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro dela, quaisquer atos que a embaracem ou Ihe causem danos, incluídos entre eles os de fazer construções ou plantações de elevado porte.