Artigo 1º do Decreto de 13 de Junho de 1997

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra situada na faixa de dez metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada RAE Santa Maria, circuito duplo, em 138 KV, com origem na linha de transmissão Milton Fornasaro - Santa Maria e término na estação transformadora de distribuição Santa Maria, localizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48100.001637/96-18.