Artigo 1º do Decreto de 9 de Junho de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São Jorge", com área de 196,6000 ha (cento e noventa e seis hectares e sessenta ares), situado no Município de lndiaroba, objeto do Registro nº R-1-0654, fls. 161, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Umbaúba, Estado de Sergipe.