Artigo 7º do Decreto de 26 de Maio de 1997
Outorga concessão para exploração do Aproveitamento Hidrelétrico denominado Porto Estrela, em trecho do rio Santo Antônio, no Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Qualquer alteração no Contrato do Consórcio Porto Estrela deverá ser submetida à prévia aprovação do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.