Artigo 1º, Parágrafo 3 do Decreto de 26 de Maio de 1997

Outorga concessão para exploração do Aproveitamento Hidrelétrico denominado Porto Estrela, em trecho do rio Santo Antônio, no Estado de Minas Gerais.

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Art. 1º

Fica outorgada às empresas Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Nova Era Silicon S.A. - NES, Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e Companhia de Tecidos Norte de Minas - COTEMINAS, integrantes do Consórcio Porto Estrela, constituído nos termos do art. 18 da Lei nº 9.074, de 1995 , concessão de uso de bem público para exploração do Aproveitamento Hidrelétrico denominado Porto Estrela e respectivo sistema de transmissão associado, em trecho do rio Santo Antônio, localizado nos Municípios de Braúnas, Joanésia e Açucena, no Estado de Minas Gerais.

§ 1º

A energia elétrica produzida terá a seguinte destinação:

a

a parcela correspondente à participação da CEMIG será comercializada nos termos da Lei nº 9.074, de 1995 , e do Decreto nº 2.003, de 1996;

b

a parcela correspondente à participação das empresas Nova Era Silicon S.A - NES, Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e Companhia de Tecidos Norte de Minas - COTEMINAS, terá utilização exclusiva em suas instalações de autoprodutores, vedada sua comercialização ou a terceiros, a qualquer título, inclusive gratuito, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º

Não se inclui na proibição da alínea "b" do parágrafo anterior o fornecimento de energia elétrica a vilas operárias habitadas por empregados das indústrias das empresas consorciadas, desde que construídas em terrenos de sua propriedade, e a aquisição de excedentes por concessionários de serviço público de energia elétrica.

§ 3º

Mediante prévia e expressa autorização do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, as consorciadas - poderão ceder entre si parte da potência e energia que lhes couber, por meio de mecanismo de compensação entre elas acordado.