Artigo 1º do Decreto de 16 de Maio de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boa Vista/Fazenda dos Porcos", conhecido por "Carolina", situado no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Boa Vista/Fazenda dos Porcos", conhecido por "Carolina", com área de 580,8000 ha (quinhentos e oitenta hectares e oitenta ares), situado no Município de Guarapuava, objeto dos Registros nºs R-3-12.712 e R-3-12.713, ficha 02, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná.