Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 16 de Maio de 1997

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 27 de dezembro de 1994, a concessão da Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda., outorgada pelo Decreto nº 84.119, de 24 de outubro de 1979 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.