Artigo 2º do Decreto de 12 de Maio de 1997
Renova a concessão da Sociedade Rádio Ponta Porã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.