Artigo 1º do Decreto de 8 de Maio de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Concórdia e Santa Cruz", situado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho Concórdia e Santa Cruz", com área de 1.014,8600 ha (um mil, quatorze hectares e oitenta e seis ares), situado no Município de São Lourenço da Mata, objeto dos Registros nºs R-2-M-14.885, fls. 170, Livro 2-AL e R-2-M-14.894, fls. 179 Livro 2-AL, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.