Artigo 1º do Decreto de 8 de Maio de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Jatobá", com área de 2.478,1305 ha (dois mil, quatrocentos e setenta e oito hectares, treze ares e cinco centiares), situado no Município de Santa Luzia, objeto do Registro nº R-9-M-152, fls. 152, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão.