Artigo 1º do Decreto de 6 de Maio de 1997

Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR de R$135.095.910,18 (cento e trinta e cinco milhões, noventa e cinco mil, novecentos e dez reais e dezoito centavos) para R$141.414.748,58 (cento e quarenta e um milhões, quatrocentos e quatorze mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de R$6.318.838,40 (seis milhões, trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).