Artigo 4º do Decreto de 5 de Maio de 1997
Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tapirapuan", situado no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.