Artigo 1º do Decreto de 5 de Maio de 1997

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra situada na faixa de 23,00 m de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Janaúba - Salinas, em 138 kV, com origem na subestação Janaúba e término na subestação Salinas, localizada nos Municípios de Janaúba e Salinas, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48000.002508/96-11.