Artigo 2º do Decreto de 5 de Maio de 1997
Extingue a concessão outorgada à Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, através do Decreto nº 85.407, de 25 de novembro de 1980.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.