Artigo 1º do Decreto de 5 de Maio de 1997

Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP, de R$85.223.879,85 (oitenta e cinco milhões, duzentos e vinte e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) para R$93.335.640,51 (noventa e três milhões, trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e cinqüenta e um centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de R$8.111.760,66 (oito milhões, cento e onze mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos).