Artigo 4º do Decreto de 28 de Abril de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Labirinto" situado no Município de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.