Artigo 1º do Decreto de 30 de dezembro de 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.313.200.000,00, para fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.313.200.000,00 (um bilhão, trezentos e treze milhões e duzentos mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.