Artigo 1º do Decreto de 7 de Abril de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal Nova Floresta", situado no Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, e dá outra providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Seringal Nova Floresta", com área de 2.539,1400 ha (dois mil, quinhentos trinta e nove hectares e quatorze ares), situado no Município de Boca do Acre, objeto do Registro nº R-3-1.021, fls. 35, Livro 2-D, do Cartório do Judicial e Anexos da Comarca de Boca do Acre, Estado do Amazonas.