Artigo 1º do Decreto de 30 de dezembro de 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 482.559.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 482.559.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.