Artigo 1º do Decreto de 31 de Março de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Umbuzeiro", também conhecido como "Pau Darco", com área de 1.171,3000 ha (um mil, cento e setenta e um hectares e trinta ares), situado no Município de Carnaubais, objeto dos Registros nºs R-1, R-5 e R-6, da M. nº 1.250, fls. 57, Livro 2-M, do Cartório Único Judiciário da Comarca de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte.