Artigo 1º do Decreto de 26 de Março de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Chobó", com área de 4.767,4000 ha (quatro mil, setecentos e sessenta e sete hectares e quarenta ares), situado no Município de Natividade, objeto da Matrícula nº 205 e R-02-205, ambos às fis.02, do Livro 2-B, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Natividade, Estado do Tocantins. Art. Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.