Artigo 1º do Decreto de 26 de Março de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Catoni", com área de 7.979,9984 ha (sete mil, novecentos e setenta e nove hectares, noventa e nove ares e oitenta e quatro centiares), situado no Município de Joaquim Felício, objeto da Matrícula nº 3.166, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buenópolis, Estado de Minas Gerais.