Artigo 1º do Decreto de 26 de Março de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Sítio São Sabino", com área de 778,3352 ha (setecentos e setenta e oito hectares, trinta e três ares e cinqüenta e dois centiares), situado no Município de Apodi, objeto do Registro nº R-1-2490, fls. 121, Livro 2-11, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.