Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 12 de Março de 1997

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Difusora Santarritense Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 693, de 26 de julho de 1946, e renovada pelo Decreto nº 91.014, de 27 de fevereiro de 1985 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.