Artigo 4º do Decreto de 11 de Março de 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Helena - Gleba Loteamento Castanheira - Lotes 26 e 27 - Parte", situado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.