Artigo 1º do Decreto de 11 de Março de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Helena - Gleba Loteamento Castanheira - Lotes 26 e 27 Parte", com área de 1.761,7000 ha (um mil, setecentos e sessenta e um hectares e setenta ares), situado no Município de Araguatins, objeto do Registro nº R-1-2.435, fls.35, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguatins, Estado do Tocantins.