Artigo 4º da
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Recanto", situado no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, de 6 de março de 1997, 176º da Independência 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raul Belens Jungmann Pinto