Artigo 4º do Decreto de 4 de Março de 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Rio das Pedras/Piquiri, Gleba Santa Maria conhecido como ''Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro'' situado no Município de Santa - Maria do Oeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.