Artigo 1º do Decreto de 14 de Fevereiro de 1997

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão da Fundação Nossa Senhora Aparecida, outorgada pelo Decreto nº 36.659, de 24 de dezembro de 1954 , e renovada pelo Decreto nº 88.832, de 10 de outubro de 1983 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.