Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 12 de Fevereiro de 1997

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada originariamente à Rádio Pampa Ltda., pelo Decreto nº 47.219, de 12 de novembro de 1959 , renovada pelo Decreto nº 88.874, de 17 de outubro de 1983 , e transferida para a Rede Norte Sul de Comunicação Ltda., nos termos do Decreto nº 94.486, de 17 de junho de 1987 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991.