Artigo 1º do Decreto de 7 de Fevereiro de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Estância São Leopoldo", situado no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Estância São Leopoldo", com área de 505,4885 ha (quinhentos e cinco hectares, quarenta e oito ares e oitenta e cinco centiares), situado no Município de Santana do Livramento, objeto do Registro nº R-2-23.313, fls. 01/02, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.