Artigo 4º do Decreto de 28 de Janeiro de 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas Fazendas "Granja Alvorada/Tubarão" e "Tubarão", conhecido por "Fazenda Antonica", situado no Município de São José do Bonfim, Estado da Paraíba, e dá outras providências.