A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 27 de novembro de 1995, a outorga deferida à Radiodifusão Assisense Ltda., pela Portaria nº 1.045, de 21 de novembro de 1975, e renovada pelo Decreto nº 92.483, de 21 de março de 1986 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 20 de Janeiro de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

Art. 3º