Artigo 4º do Decreto de 20 de Janeiro de 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Silvestre", constituído pelo Lote nº 168 - parte, do Loteamento Praia Chata, Gleba 1, 2ª Etapa, situado no Município de Augustinópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.