Artigo 2º, Inciso IV do Decreto de 24 de dezembro de 1996

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 182.286.342,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Art. 2º

~~Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão, conforme indicados no Anexo II deste Decreto de:~~

I

~~remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 21.041.490,00 (vinte e um milhões, quarenta e um mil, quatrocentos e noventa reais);~~

II

excesso de arrecadação da fonte 135 - Cota-Parte do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, no valor de R$ 152.756.469,00 (cento e cinqüenta e dois milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais);

III

~~excesso de arrecadação da fonte 250 - Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de R$ 8.272.649,00 (oito milhões, duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais); e~~

IV

~~saldo de exercícios anteriores - recursos diversos, no valor de R$ 215.734,00 (duzentos e quinze mil, setecentos e trinta e quatro reais).~~