Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 27 de dezembro de 1991

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 27 de dezembro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea " b" da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º