Artigo 4º do Decreto de 5 de dezembro de 1996

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Domingos João/Sítio Boa Esperança/Fazenda Boa Esperança", situado nos Municípios de Iracema e Potiretama, Estado do Ceará, e dá outras providências.