Artigo 1º do Decreto de 4 de dezembro de 1996

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra situada na faixa de doze metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Jussara - Matrinchã, em 69kV, com origem na subestação Jussara e término na subestação Matrinchã, localizada nos Municípios de Jussara e Matrinchã, Estado de Goiás, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48100.003452/95-02.