Artigo 4º da
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Designo", localizado na Data Remanso do Frade, situado no Município de Miguel Alves, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raul Belens Jungmann Pinto