Artigo 1º da
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Designo", localizado na Data Remanso do Frade, situado no Município de Miguel Alves, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Designo", localizado na Data Remanso do Frade, com área de 6.703,8840ha (seis mil, setecentos e três hectares, oitenta e oito ares e quarenta centiares), situado no Município de Miguel Alves, objeto da Matrícula nº 966, fls. 51, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Miguel Alves, Estado do Piauí.