Artigo 3º do Decreto de 2 de dezembro de 1996
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º
Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Saúde, na forma indicada nos Anexos III deste Decreto, no montante especificado.