Artigo 1º do Decreto de 26 de Novembro de 1996

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Boa Esperança", constituído pelos Lotes nºs 13-D (parte), 13-E, 13-F, 13-G, 13-H e 13-I do Loteamento Rios Lontra e Andorinha, 6ª Etapa, situado no Município de Aragominas, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Boa Esperança", constituído pelos Lotes nºs 13-D (parte), 13-E, 13-F, 13-G, 13-H e 13-I do Loteamento Rios Lontra e Andorinha, 6ª Etapa, com área de 5.131,1121ha (cinco mil, cento e trinta e um hectares, onze ares e vinte e um centiares), situado no Município de Aragominas, objeto da Matrícula nº 539, Ficha 1, Livro 2 e Registros nºs R-7-M-5.335, R-8-M-5.337, R-5-M-5.336, R-6-M-6.156 e R-5-M-5.339, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins.