Artigo 1º do Decreto de 26 de Novembro de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Catarina II", constituído pelos lotes nºs 03, 31 e 32, do Loteamento Santa Rosa - Gleba 7, situado no Município de Nova Rosalândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Catarina II", constituído pelos Lotes nºs 03, 31 e 32, do Loteamento Santa Rosa - Gleba 7, com área de 1.964,1476ha (um mil, novecentos e sessenta e quatro hectares, quatorze ares e setenta e seis centiares), situado no Município de Nova Rosalândia, objeto dos Registros nºs R-2-175, Fls. 75vº e R-6-175, Fls. 74vº, ambos do Livro 2-C, do Cartório do 1º Ofício Tabelionato de Notas e Registro Geral de Imóveis da Comarca de Cristalândia, Estado do Tocantins.