Artigo 1º do Decreto de 25 de Novembro de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", com área de 748,0905ha (setecentos e quarenta e oito hectares, nove ares e cinco centiares), situado no Município de Goiás, objeto da Matrícula nº 14.401, Fls. 174, Livro 2-AU, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiás, Estado de Goiás.