Artigo 2º do Decreto de 21 de Novembro de 1996
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.638.073,00, em favor do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação de dotação entre grupos de despesa, conforme indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.