Artigo 3º do Decreto de 18 de Novembro de 1996
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 79.500.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Saúde, na forma indicada no Anexo III deste Decreto, no montante especificado.