Decreto de 13 de Novembro de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Restabelece o título de utilidade pública federal do Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas de Gastroenterologia/SP e de outra entidade.
Decreto de 13 de Novembro de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e no art. 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:
Brasília, 13 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Art. 1º
São restabelecidos os títulos de utilidade pública federal das seguintes instituições:
I
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DE GASTROENTEROLOGIA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 61.442.117/0001-10 (Processo MJ nº 8.614/94-13);
II
SOCIEDADE EDUCACIONAL TRÊS DE MAIO, com sede na cidade de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 98.039.852/0001-97 (Processo MJ nº 3.370/96-35).
Art. 2º
As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionada, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , e a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1996